ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART foi criada através da Resolução nº 007/2007/CORECON-24ª Região – RO, de 30 de abril de 2007, para regular a elaboração de trabalhos técnicos na área econômica e melhor Fiscalização do CORECON-RO.

Justifica a implementação do referido procedimento em virtude da importância que a ART trará ao CORECON-RO, uma vez que tal iniciativa visa contribuir para uma melhor fiscalização da profissão de Economista no âmbito da jurisdição deste Regional de Rondônia, bem como valorizar cada vez mais o profissional economista.

Tendo o procedimento sido apreciado pelo Plenário do CORECON-RO, conforme ATA da 240ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 30 de abril de 2007, sendo apreciada e aprovada pelos Conselheiros por unanimidade de votos para aprovação, após verificação jurídica com base no que determina o ordenamento pátrio no art. 38, VI da Lei nº 8.666/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

O procedimento sugerido pelo CORECON-RO mostra-se compatível com a Consolidação da Profissão de Economista, bem como com as leis que regulamentam sua atuação, especialmente as leis 1.411/51 e 6.537/78.

Deve-se deixar registrado que a iniciativa do Conselho Regional de Economia-24ª Região – RO, demonstra à importância do tema acerca da implementação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, haja vista que tal procedimento tem como escopo contribuir para melhorar a fiscalização da profissão de Economista no âmbito do Regional, bem como tem o objetivo valorizar os profissionais economistas inscritos no CORECON-RO, pois estaria exigindo não só o próprio registro do economista no órgão fiscalizador da profissão, como também o registro de projetos e estudos de viabilidade econômica e financeira em sistema de registros, evitando que os economistas ou outros profissionais liberais, de qualquer localidade da federação, sem o competente registro no CORECON-RO, elaborem projetos, estudos e pedidos de financiamento, o que acarretaria graves prejuízos aos economistas e/ou escritórios de economia devidamente registrados no Conselho.

Conforme descrito, foi verificado que inúmeros projetos, estudos, pedidos de financiamentos de caráter econômico-financeiro são encaminhados aos órgãos de desenvolvimento e aos bancos, sem estarem devidamente assinados por economistas que estejam registrados no CORECON-RO.

Também verificamos que vários projetos e estudos de viabilidade econômica foram elaborados por escritórios e profissionais formados em outras especialidades/profissões, causando prejuízos aos profissionais economistas efetivamente registrados no Conselho Regional de Economia.

Tendo em vista a clara ingerência de outros profissionais na elaboração dos estudos econômicos, áreas de atuação privativa do profissional economista, foi realizado estudo para a instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

SEGUNDO DISPÕE O DECRETO 31.794/52

Art. 3º – A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não, por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.

Art. 4º – Os documentos referentes à ação profissional de que trata o artigo anterior, só terão valor jurídico quando assinados por economista devidamente registrado na forma deste Regulamento.

Art. 7º – É obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste capítulo.

Por meio do Decreto nº 31.794/52, norma secundária que regulamenta a Lei nº 1.411/52 é necessária a prévia inscrição no competente Conselho Regional de Economia, em virtude de trabalhos realizados na atividade privativa de economista.

Segundo as disposições regulamentares acima mencionadas os trabalhos técnicos devem ser realizados por profissionais especializados e que possuam registro no CORECON, a fim de aumentar a fiscalização sobre as atividades e profissionais de economia.

Ainda no que concerne a atividade profissional do economista, assim disciplina a alínea “b” do artigo 7º da Lei nº 1.411/51:

Art. 7º – O COFECON – Conselho Federal de Economia, com sede no Distrito Federal, terá as seguintes atribuições:

b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista.

(….)

Também pode ser citado o item 4.3 da Seção 2, capítulo 2.1 que determina a obrigatoriedade de registro nos CORECON`s de pessoas jurídicas e profissionais, nos seguintes termos:

4.3 – O registro de organização e a anotação dos profissionais responsáveis junto ao CORECON, na forma desta Consolidação, serão obrigatórios quanto a atividade básica da organização, ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros, seja atividade técnica de Economia e Finanças. (Lei nº 1411/51, art. 14 parágrafo único c/c Lei 6.839/1980, art. 1º).

Assim, pelas disposições acima elencadas, verifica-se que qualquer estudo, projeto ou atividade que possua similitude com a atividade privativa de economista devem ser registradas e fiscalizadas pelos Conselhos Profissionais.

No que concerne, especificamente, o objetivo maior é a proteção dos profissionais atuantes e registrados no CORECON, bem como a busca de uma melhor fiscalização das atividades profissionais, a fim de disciplinar/organizar toda a atividade e buscar uma melhor condição de trabalho para os economistas em dia com suas anuidades.

Conforme já mencionado, a ART é de suma importância, uma vez que tal iniciativa vêm a contribuir para uma melhor fiscalização da profissão no que diz respeito a atuação de profissionais economistas, além de valorizar os profissionais devidamente registrados no Regional, haja vista que com a implementação da Anotação de Responsabilidade Técnica será exigido não só o registro do economista no órgão de fiscalização profissional, como também o registro de projetos e estudos de viabilidade econômica e financeira, sem o qual não se obterá financiamento perante os bancos e outras instituições financeiras, evitando desta forma que os economistas ou outros profissionais liberais sem o competente registro no CORECON, elaborem projetos, estudos e pedidos de financiamento, prejudicando os economistas e/ou escritórios devidamente registrados e em dia com suas obrigações, além de estimular outros profissionais ao registro no CORECON-RO, incentivando toda a comunidade de economistas do nosso Estado.