Poderá solicitar a remissão de débitos os economistas que comprovem a impossibilidade material do exercício da profissão, exclusivamente nas hipóteses abaixo listadas:
I) aposentadoria por invalidez; e
II) enfermidade que implique em absoluta incapacidade laborativa.
Em qualquer caso, incidem na isenção apenas os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após a comprovação da circunstância que implica na isenção (ex: apenas os débitos incorridos após a data da aposentadoria por invalidez, ou após a data da constatação médica da enfermidade incapacitante).